Tributos

Isenção de IPTU - Lei 1117/15

DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA PARA ISENÇÃO DE IPTU PACIENTES COM CANCER

1- Copia da capa Carnê de IPTU do exercício

2- Cópia (xérox) da certidão de casamento (ou óbito se falecido o cônjuge);

3- Comprovante de renda no valor exigido por lei, até 02 (dois) salários mínimos (Extrato de pagamentos, holerite)

4- Cópia (xérox) do CPF e RG;

5- Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento contendo:

- diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico)

a- estágio clinico atual

b- classificação internacional da doença (CID)

c- carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

6- Cópia da escritura

OBS- proprietário, sendo portador da doença deve residir no imóvel para conseguir a concessão.