Aprovação de Projetos

TODO PROJETO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PÚBLICO DEVERÁ ATENDER A NORMA ABNT NBR 9050

- Modelo - Projeto arquitetônico (Necessário programa AUTOCAD para abrir)

- Código de Obra Municipal - Lei Municipal Nº 78 de 01 de Junho de 1979

- Código Sanitário - Decreto Nº 12.342 de 27 de Setembro de 1978

- Norma Brasileira de Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. (Download da Norma)

- Adotar as calçadas em seus projetos de acordo com a Cartilha "Passeio Livre" da cidade de São Paulo (Download da Cartilha) de acordo com a Lei 1278/2018 (Download da Lei)

Obs: Não será aceito degraus em calçada.

Obs: Caso tenha necessidade da instalação do portão de 5 metros em frente a sua garagem, recuo obrigatório de 1,5 metros.