Tributos

Desconto de IPTU para aposentados

LEI 71/1995
DECRETO 572/2012

DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA PARA DESCONTO DE ATÉ 50% NO VALOR DE IPTU (APOSENTADOS)

1- Copia da capa Carnê de IPTU do exercício
2- Cópia (xérox) da certidão de casamento (ou óbito se falecido o cônjuge);
3- Comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão no valor exigido por lei, até 02 (dois) salários mínimos (Extrato de pagamentos, fornecido pela Previdência Social (www.previdencia.gov.br)
4-Cópia (xérox) do CIC ou RG;
5-Cópia da escritura ou matricula do imóvel atualizada
6- TERMO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ÚNICO BEM IMÓVEL (Este termo engloba todos os tipos de imóveis, seja ele URBANO, RURAL E/OU IMÓVEL SEM CONSTRUÇÃO) e que reside no mesmo.

OBS- O aposentado deve residir no imóvel para conseguir a concessão.