Tributos

Documentos Necessários para Alvará Eventual - Parques e Circos

1. Da Documentação

1.1. Requerimento (Clique Aqui)
- No Requerimento, constará a atividade pretendida e o período que a mesma irá permanecer, sendo portanto, valida até esgotar o prazo previsto no formulário;

1.2. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
- Documento pelo qual, Profissional ou Empresa habilitada, atesta que o objeto da obra ou do serviço esta em condições mínimas de funcionamento e dentro dos padrões exigidos em Norma Técnica;
- O documento deverá estar devidamente registrado no CREA-SP e não ter seu PRAZO DE VALIDADE vencido;

1.2.1. Tipos de ART:
- Instalações Elétricas;
- Aterramento de Pára-Raio;
- Estrutura de Circo/Parque;
- Gerador;
- Teste de Carga;

1.3. Laudo Técnico Circunstanciado (memorial descritivo)
- Deverá constar o Nome do proprietário e/ou razão social;
- Endereço de funcionamento;
- Estimativa de Público (circo);
- Carimbo e assinatura do responsável técnico;
- Descrição dos equipamentos e materiais;
- Número de Registro do CREA-SP;
- Prazo de validade;

1.4. Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Documento indispensável, emitido pelo Corpo de Bombeiros, no qual informa as condições das instalações no que se refere a Segurança contra Incêndio e Pânico;
- Deverá estar dentro do Prazo de Validade e Aprovado;

1.5. Cópia do RG, CPF e ou CNPJ do responsável
 

2. O que deve ser observado:

2.1. Para Parques de Diversão:
- As vistorias ocorrerão, somente após a instalação dos equipamentos;
- Deverão ser observados se os brinquedos montados no local estão de acordo com o especificado no Laudo Técnico;
- Será observado se os pneus, utilizados como freio nos brinquedos está em condições de uso;
- Será verificado se as fiações elétricas estão bem isoladas e se os brinquedos foram aterrados, obedecendo-se às especificações do Laudo;
- Será observado o estado de conservação dos brinquedos e do sistema de travamento de segurança dos mesmos;
- Será observado se na fixação das engrenagens, foi utilizado material adequado;
- Serão observados os materiais cortantes, quinas vivas, que possam causar acidentes;
- Os equipamentos deverão estar sinalizados com o nome do brinquedo, limite de idade, limite de usuários.

2.2. Para Espetáculos Circenses:
- Serão observadas as condições de segurança das arquibancadas para os espectadores;
- Será observado se as fiações elétricas estão bem isoladas e se a estrutura esta devidamente aterrada, obedecendo-se as normas existentes.