Aprovação de Projetos
Habite-se
Notificação para solicitação de Habite-se
1 - Apresentar declaração ou documento de comprovação do madeiramento de acordo com a Lei nº 788 de 10 de dezembro de 2010.
2 - Plantio obrigatório de 1 (um) árvore na calçada (30 cm da guia) de acordo com Artigo 8º da Lei nº 759 de 24 de agosto de 2010.
3 - Obedecer a localização da entrada de energia e água de acordo com o projeto aprovado.
