Educação
FUNDEB
Legislação - Conselho do FUNDEB
Anexos
Lei nº 1.459, de 16/03/2021 - CACS-FUNDEB (08/03/2023)
Lei nº 1.464, de 12/04/2021 - CACS-FUNDEB (08/03/2023)
Decreto nº 1.768, de 29/12/2022 - CACS-FUNDEB (08/03/2023)
Ata de Indicação do Presidente do CACS-FUNDEB (08/03/2023)
Decreto nº 1.784, de 07/02/2023 - CACS-FUNDEB (08/03/2023)
Decreto nº 2.106/2026 - Indicação de membro do CACS-FUNDEB (07/05/2026)
Ata de Eleição do Presidente do Conselho do FUNDEB (07/05/2026)
