Carta de Serviços
Impugnação ou revisão de lançamento de IPTU
O proprietário, compromissário ou usufrutuário do imóvel poderá solicitar a revisão de cálculo de lançamento do IPTU quando constarem informações incorretas de área construída ou terreno, se considerarem que o valor lançado não condiz com a realidade ou se o valor de metro quadrado estiver divergente.
Taxa
Sem custo
Documentos Necessários
Pessoa física
Requerimento padrão – original e preenchido
RG e CPF do responsável – cópia simples
Boleto de IPTU – cópia simples
Documentos pertinentes à comprovação da justificativa de impugnação ou revisão. Exemplo: habite-se, matrícula atualizada, escritura, entre outros. • cópia simples
Pessoa Jurídica
Requerimento padrão – original e preenchido
RG e CPF do responsável pela empresa/pessoa jurídica – cópia simples
Boleto de IPTU – cópia simples
Documentos pertinentes à comprovação da justificativa de impugnação ou revisão. Exemplo: habite-se, matrícula atualizada, escritura, entre outros. • cópia simples