Resolução DMEC Nº 01, de 31 de Janeiro de 2022

31/01/2022 - Educação

RESOLUÇÃO DMEC Nº 01, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre contratação de docentes em caráter de substituição para a Rede Municipal de Ensino no ano letivo de 2022.                                                 

A Diretoria Municipal de Educação e Cultura (DMEC), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Capítulo V, artigos 24 a 26, da Lei Complementar 007, de 27 de Dezembro de 2007, e considerando:

• que a Lei Federal nº 9394/96 – LDB, exige o cumprimento de 200 (duzentos) dias letivos e oferta de 100% (cem por cento) das aulas previstas no calendário escolar;
• que durante o ano letivo, surgem classes e aulas disponíveis, decorrentes de ausências esporádicas, afastamentos e licenças de curto período de professores efetivos e professores contratados por tempo determinado,  o que conduz à imperiosa necessidade de contratação de docentes não pertencentes à Rede Municipal de Ensino, na condição de docentes substitutos, para o cumprimento das disposições da LDB;