Resolução DMEC Nº 04, de 27 de Julho de 2021

27/07/2021 - Educação

RESOLUÇÃO DMEC Nº 04, DE 27 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre contratação de docentes em caráter de substituição para a Rede Municipal de Ensino no ano letivo de 2021.

A Diretoria Municipal de Educação e Cultura (DMEC), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Capítulo V, artigos 24 a 26, da Lei Complementar 007, de 27 de Dezembro de 2007, e considerando:

• que a Lei Federal nº 9394/96 – LDB, exige o cumprimento de 200 (duzentos) dias letivos e oferta de 100% (cem por cento) das aulas previstas no calendário escolar;
• que durante o ano letivo, surgem classes e aulas disponíveis, decorrentes de criação de novas salas, aposentadorias, ausências, afastamentos e licenças de professores, o que conduz à imperiosa necessidade de contratação de docentes não pertencentes à Rede Municipal de Ensino, na condição de docentes substitutos, para o cumprimento das disposições da LDB;