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Decreto Nº 513, de 21 de setembro de 2011

21/09/2011 - Administração

Regulamenta o Capítulo III da Lei Complementar nº 01 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e Declaração Mensal Eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, e dispõe sobre outras providências.