Prefeitura de Itajobi cumpre a instrução normativa da Receita Federal para Retenção de Imposto de Renda em Pagamentos a Fornecedores e Prestadores de Serviço.

24/08/2023 - Administração

A Prefeitura de Itajobi anuncia o cumprimento da normativa da Receita Federal em relação à retenção do Imposto de Renda (IR) em pagamentos a fornecedores por órgãos e entidades vinculados ao Município. Esta ação é regulamentada pelo Decreto Municipal 1816/2023, que segue a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro de 2022. De acordo com esta decisão, o Imposto de Renda não precisa mais ser obrigatoriamente repassado à União, possibilitando uma retenção mais direta e o aproveitamento desses recursos em benefício da cidade.

 

Retenção Direta e Investimentos Estratégicos:

Essa medida promove uma mudança significativa na forma como os recursos tributários são gerenciados no âmbito municipal. Agora, as Prefeituras têm a prerrogativa de reter o Imposto de Renda em seus próprios pagamentos a fornecedores, permitindo o direcionamento estratégico desses recursos em áreas prioritárias. Educação, saúde, infraestrutura e segurança pública são apenas alguns dos setores que poderão ser fortalecidos por meio destes investimentos diretos.

 

Aderência às Instruções Normativas da Receita Federal:

A retenção do Imposto de Renda em fornecimentos de bens ou serviços ao município de Itajobi segue as diretrizes da Instrução Normativa nº 1.234/2012 e da Instrução Normativa nº 2.145/2023 da Receita Federal. Isso garante que o processo seja transparente, eficiente e esteja de acordo com a legislação vigente.

 

Colaboração de Profissionais Contábeis:

Para garantir a conformidade com as normas e a precisão na retenção de acordo com a natureza de cada serviço ou produto, a Prefeitura recomenda que as empresas envolvidas consultem seus profissionais contábeis. Estes poderão fornecer orientações sobre as alíquotas corretas e auxiliar no correto preenchimento das notas fiscais, evitando retenções excessivas e garantindo uma aplicação justa dos recursos.

 

Mudança Sem Ônus Adicional para Empresas:

É importante ressaltar que essa medida não implica em um ônus adicional para as empresas. A retenção do Imposto de Renda, ao invés de ser destinada à União, agora permanecerá no próprio município. Isso não representa uma nova cobrança ou aumento de impostos, mas sim uma forma de utilizar os recursos localmente em benefício de toda a comunidade.

 

Fortalecimento da Comunidade:

A Prefeitura de Itajobi acredita que essa modernização tributária contribuirá para o fortalecimento dos setores essenciais, o crescimento da cidade e o bem-estar de seus habitantes. A retenção direta do Imposto de Renda demonstra o comprometimento do município com o desenvolvimento sustentável e com a utilização estratégica dos recursos públicos.

 

Nossos canais de comunicação estão abertos para esclarecer dúvidas e fornecer informações adicionais sobre essas novas medidas.