Prazo de adesão ao Programa de Renegociação de Débitos com a Prefeitura de Itajobi vai até 17 de Dezembro

25/11/2019 - Administração

Os itajobienses que desejam renegociar débitos de tributos, impostos e tarifas municipais, têm até o dia 17 de Dezembro para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado – Refis 2019 da Prefeitura de Itajobi.

De acordo com a Lei nº 1.363/2019, o Programa oferece descontos progressivos de até 100% nas multas e juros de acordo com o tipo de pagamento. Além disso, tem como objetivo  facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas.

Os munícipes também poderão recorrer ao parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, objeto ou não de cobrança judicial em até 30 meses, de acordo com o valor do débito e o valor mínimo a ser pago por parcela.

Mais informações no Atendimento ao Público no Paço Municipal, localizado à Rua Cincinato Braga, 360 - Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, ou pelo telefone (17) 3546-9000.