Lei de autoria do Executivo Municipal cria o Conselho Municipal de Direitos dos Idosos de Itajobi

07/10/2019 - Administração

Na última terça-feira, (1º), foi aprovada em sessão extraordinária pela Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº201/2019, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso, cria o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, revoga a Lei nº 768 de 21 de Setembro de 2010 e dá outras providências.

A Lei, de autoria do Executivo Municipal, permite a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, o qual será responsável por formular, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos, além de elaborar projetos e indicar prioridades a serem incluídas no planejamento municipal.

O Conselho também ficará responsável por fiscalizar o atendimento ao idoso nas entidades governamentais e não governamentais, propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso, entre muitas outras atividades.

Já no dia 3 de outubro foi publicado o decreto nº 1300, que dispõe sobre a nomeação da nova composição do Conselho Municipal do Idoso para o período de dois anos, com representantes dos órgãos governamentais e sociedade civil.