Lei de autoria do Poder Executivo cria Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA

19/08/2019 - Meio Ambiente e Agricultura

A pedido do Departamento Municipal de Meio Ambiente, uma Lei de autoria do Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal de Itajobi, cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA.

A criação do Conselho vem de encontro com o que solicita a lei de maus tratos, aprovada pela Câmara Municipal, promulgada e sancionada pelo Prefeito Lairto Piovesana, em 2018.

A lei de criação do Conselho foi elaborada pelo Departamento Jurídico, aprovada pela Câmara de Vereadores, publicada na edição nº. 186 do Diário Oficial Eletrônico, na última terça-feira (13) e pode ser acessada através do link: https://www.imprensaoficialmunicipal.com.br/itajobi.

O CMPDA será vinculado ao Departamento de Meio Ambiente e dentro de suas competências, o conselho irá atuar na proteção e defesa dos animais; na conscientização da população; na defesa dos animais feridos e abandonados; no acompanhamento das ações dos órgãos da administração pública; na realização de campanhas, na junção de esforços junto às esferas da administração para aprimoramento dos serviços de proteção aos animais, nos julgamentos, em segunda instância, dos processos administrativos sobre maus tratos, entre outros tantos pontos.