Programa oferece renegociação de Débitos com o Município com até 100% de Desconto nos Juros e Multa

21/08/2017 - Administração

Em mais uma ação a fim de beneficiar a População, foi aprovada pela Câmara Municipal na última semana a Lei 1.231/2017 proposta pelo Poder Executivo que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Incentivado – REFIS 2017.

Iniciado na segunda-feira dia 14 de agosto o Programa se estenderá até o dia de 10 de setembro de 2017 e permitirá à Secretaria de Finanças realizar acordos e garantir aos contribuintes a anistia total ou parcial dos juros e multas dos Débitos junto ao setor de Dívida Ativa no Município.

A legislação sancionada viabiliza um modelo especial de parcelamento que possibilita uma determinada quantidade de parcelas e desconto a ser aplicado.

O munícipe poderá recorrer ao parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, objeto ou não de cobrança judicial, em até 12 parcelas mensais e consecutivas, observando um valor mínimo a ser pago por parcela.

Caso a preferência seja por pagamento à vista, o munícipe terá direito a 100% de anistia dos juros e multas sobre o valor devido.