Prefeitura Municipal de Itajobi promove regularização em Gratificações Ilegais

10/02/2017 - Administração

A Prefeitura Municipal de Itajobi promoveu no mês de janeiro uma regularização nas Gratificações Recebidas por Servidores Públicos Municipais. Em análise da folha de pagamento, verificou-se que cerca de 30% (trinta por cento) dos servidores que recebiam gratificações, as recebia de forma IRREGULAR e ILEGAL. A aplicação irregular era realizada em TODOS OS SETORES DE FORMA GENERALIZADA e sem nenhum critério técnico que justificasse sua aplicação.

Verificou-se também que existia acumulação de gratificações que eram repassadas de forma ilegal. Essa prática incorreta aconteceu por vários anos.

O Departamento Jurídico do Município, em um parecer sobre o assunto, considerou que “em análise dos pagamentos dos salários de alguns funcionários, bem como pela legislação municipal vigente, o repasse aos funcionários, a título de serviços extraordinários, possui analogia à gratificação por critério do executivo, sem que para isso haja qualquer parâmetro de julgamento, além do pessoal – Art. 146, da Lei nº 337/05” e que  “o pagamento de adicionais de função SÃO FEITOS DE FORMA ARBITRÁRIA E SEM RESPALDO LEGAL, pois o repasse das gratificações, além de sofrer interpretação ilegal é realizado de forma equivocada.”

Diante deste cenário e da atual situação financeira do município, a Administração não encontrou outra alternativa senão a de regularizar os repasses, uma vez que tais práticas comprometiam de forma significativa o orçamento, deixando de investir em outros setores igualmente importantes.

O posicionamento da atual Administração será, e caráter de urgência, adequar as normas à legalidade, o que permitirá a aplicação de vantagens, gratificações e adicionais de forma igualitária e justa, sem prejuízo da análise de cada caso em particular.

De acordo com a Diretoria Administrativa, não seria possível realizar os pagamentos na forma da Lei sem que tal medida fosse implementada e informa ainda que, além de regularizar a situação, em apenas 1 mês de gestão já foi possível efetuar o pagamento dos salários em dia, o que não acontecia há muitos meses.