Licitações

Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural - Chamada Pública Nº. 001/2017 - Processo Licitatório Nº. 011/2017

22/02/2017 - Chamada Pública

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2017 - PROCESSO Nº 011/2017

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Cincinato Braga,nº 360, Centro, CEP: 15.840-000, município de Itajobi - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 45.126.851/0001-13, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. LAIRTO LUIZ PIOVESANA FILHO, portador do CPF nº 095.863.988-46 e do R.G. nº 20.271.543-7 SSP/SP, no uso de suas prerrogativas legais, em atendimento à Lei 11.947/2009; Resolução/CD/FNDE nº 26/2013; Resolução/CD/FNDE nº 4/2015; e Lei nº 8.666/93, torna público, para ciência dos interessados, que realizará a Chamada Pública nº 01/2017 para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, que se destinará ao preparo das refeições oferecidas aos alunos matriculados na Educação Básica das Instituições Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. O procedimento desta Chamada Pública obedecerá ao disposto na Lei Federal Nº 8.666/93 com suas alterações, Lei 11.947/2009; Resolução/CD/FNDE nº 26/2013; Resolução/CD/FNDE nº 4/2015 do Ministério da Educação. Os Fornecedores Individuais, Grupos Formais/Informais deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até o dia 29/03/2017, às 13:00 horas, no Prédio da Prefeitura Municipal.

1. DO OBJETO
1.1.- O objeto da CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2017 é a de aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, conforme especificações detalhadas no Anexo I, em atendimento a Lei 11.947/2009; Resolução/CD/FNDE nº 26/2013; Resolução/CD/FNDE nº 4/2015; e Lei nº 8.666/93, torna público. A aquisição visa atender ao Programa de Alimentação Escolar do Município e destina-se ao preparo das refeições oferecidas aos alunos matriculados na Educação Básica.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA CHAMADA PÚBLICA
2.1.- Poderão participar deste Chamamento Público os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital.
2.2.- Os fornecedores deverão ser Agricultores Familiares, Empreendedores Familiares Rurais detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar DAP Física, não organizados em grupo ou suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP Jurídica, conforme a Lei da Agricultura Familiar nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, organizados em grupos formais e/ou informais.
2.3.- Os Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações deverão entregar às Entidades Executoras os documentos relacionados 4.2.2 para serem avaliados e aprovados.

3. DATA, LOCAL E HORA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
3.1.- Os envelopes números 01 e 02, contendo respectivamente os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e o PROJETO DE VENDA, fechados e indevassáveis, deverão ser entregues no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Itajobi no endereço constante do preâmbulo, nos dias úteis que antecedem a abertura, das 09:00 às 17:00 horas, e no dia da abertura, até às 13:00 horas. O encerramento, com a abertura das propostas, dar-se-á em data, horário e endereço já constante neste edital.