Pesquisa de Leis Municipais

16 arquivos encontrados.

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TituloDECRETO 1970 DE 2024Assunto

DECLARA OS PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2025

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TituloDECRETO 1870 DE 2024Assunto

DECLARA OS PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2024

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TituloDECRETO 1776 DE 2023Assunto

DECLARA OS PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2023

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TituloDECRETO 1646 DE 2022Assunto

DECLARA OS PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2022

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TituloDECRETO 1643 DE 2021Assunto

ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DO DECRETO NS 1.463 DE 04/01/2021, ALTERADO PELO DECRETO N9 1.480 DE 10/02/2021, PARA ACRESCENTAR PONTOS FACULTATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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TituloDECRETO 1463 DE 2021Assunto

DECLARA OS PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2021

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TituloDECRETO 1333 DE 2020Assunto

DECLARA OS PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2020.

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TituloDECRETO 1216 DE 2019Assunto

DECRETA OS PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2019

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TituloDECRETO 1103 DE 2018Assunto

DECLARA OS PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2018

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TituloDECRETO 999 DE 2017Assunto

DECLARA OS PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2017

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TituloDECRETO 988 DE 2016Assunto

DECLARA OS PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2016.

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TituloDECRETO 920 DE 2016Assunto

DECLARA OS PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2016

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TituloDECRETO 826 DE 2015Assunto

DECLARA OS PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2015.

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TituloDECRETO 736 DE 2014Assunto

DECLARA OS PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2014.

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TituloDECRETO 622 DE 2013Assunto

DECLARA OS PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2013

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TituloDECRETO 549 DE 2012Assunto

DECLARA OS PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2012.

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