TODO PROJETO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PÚBLICO DEVERÁ ATENDER A NORMA ABNT NBR 9050

- Código de Obra Municipal - Lei Municipal Nº 78 de 01 de Junho de 1979

- Código Sanitário - Decreto Nº 12.342 de 27 de Setembro de 1978

- Norma Brasileira de Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. (Download da Norma)

 

Obs: Não será aceito degraus em calçada.

Obs: Caso tenha necessidade da instalação do portão de 5 metros em frente a sua garagem, recuo obrigatório de 1,5 metros.