Desconto de IPTU para aposentados

SOBRE ISENÇÃO DOS APOSENTADOS

Itajobi 30 de março de 2015.

 

Informamos aos interessados que a isenção de IPTU para aposentados nos termos das Leis nº 71/ 1995 e 826/2011 deverão ser aplicados todos os anos e deverão ser requeridas no período de 01 de outubro a 30 e novembro de todo ano, não valendo por tanto para o próximo ano a documentação que foi entregue em ano anterior.

Assim, caso queira o beneficiado conseguir a isenção a cada ano, deverão apresentar no prazo acima, a documentação constante no decreto n° 572 de 12 de junho de 2012 que segue:

1-  Cópia do Carnê de IPTU do último exercício

2- Cópia (xérox) da certidão de casamento (ou óbito se falecido o cônjuge);

3- Comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão no valor exigido por lei, até 02 (dois) salários mínimos (Extrato de pagamentos, fornecido pela Previdência Social (www.previdencia.gov.br)

4- Cópia (xérox) do CIC ou RG;

5- Cópia da Escritura

6- Preencher o TERMO DE DECLARAÇÃO onde consta que o aposentado possui apenas um (1) único bem imóvel. (Clique para download)

Este TERMO DE DECLARAÇÃO deverá ser assinado e reconhecido firma em cartório.

OBS- O aposentado deve residir no imóvel para conseguir a concessão e possuir apenas um único imóvel.

 

Maiores informações na Prefeitura Municipal, na Rua Cincinato Braga, 360, Centro no Setor de Atendimento.


Anexos

Sobre-isencao-IPTU-dos-aposentados.pdf

Requerimento-IPTU-Aposentados.doc